Hodiernamente, se percebe que as abruptas alterações promovidas pela Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Resolução n.º 581, de 26 de março de 2012, da Agência Nacional deTelecomunicações – Anatel, que aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), cria necessariamente uma insegurança jurídica […]