Jaqueline Silveira, Sul 21 – O governador Tarso Genro transformou, na tarde desta quarta-feira (2), em legislação, as alterações à Lei de Proteção, Prevenção e Segurança Contra Incêndio no Estado, aprovadas pela Assembleia Legislativa no dia 3 de junho. As mudanças (confira abaixo) flexionam a Lei Kiss, aprovada no final de 2013 após o incêndio na Boate Kiss que matou 242 pessoas, a maioria jovens. Prefeituras e entidades pressionaram por modificações, argumentando que as exigências eram muito rigorosas. A nova legislação ainda precisa ser regulamentada. O governo do Estado constituiu para tratar do assunto.

A partir das alterações aprovadas pela Assembleia são permitidas autorizações e licenças provisórias sem o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) simplificado para as edificações com risco de incêndio baixo, como sala de escritório. Também foram definidos critérios diferenciados para estabelecimentos de grande, médio e pequeno porte. A legislação aprovada no em 2013 estabelecia o mesmo conjunto de exigências para uma pequena fábrica e para um estabelecimento que comercializa explosivos.

Também os empreendimentos com até 750 metros quadrados de área e com capacidade de risco médio de incêndio poderão, agora, obter alvará provisório somente com PPCI simplificado. O alvará provisório, no entanto, só será permitido com a assinatura de um responsável técnico, que terá de atestar se a edificação é de risco médio de incêndio. Ao mesmo tempo foram excluídas da regra as edificações com essa área, mas com potencial explosivo, como postos de combustíveis, hangares e oficinas mecânicas. Nesse caso, será preciso o PPCI completo.

Com as novas mudanças, os municípios ganham mais tempo para adequar suas legislações. As prefeituras terão um ano a partir da regulamentação da Lei Kiss para fazer a atualização. Antes, o prazo era contado da entrada em vigor da legislação. Também poderão ser feitos convênios entre o Corpo de Bombeiros e entidades técnicas para agilizar a análise dos projetos. Além disso, foi autorizada a concessão de alvarás por profissionais com curso de Formação de Bombeiros ou com Curso de Especialização de Bombeiro. A legislação de 2013 previa a emissão do documento por um corpo técnico, o que incluiria engenheiro e arquitetos.

Realizada no Palácio Piratini, a sanção do projeto com as alterações foi acompanhada, entre outros, pelo chefe da Casa Civil, Flávio Hermann, pelo secretário da Segurança Pública, Aírton Michels, pela secretária da Assessoria Superior, Mari Perusso, pelo comandante da Brigada Militar, Fábio Duarte, pelo comandante estadual do Corpo de Bombeiros, Eviltom Diaz, e pelos deputados Adão Villaverde (PT), que presidiu a Comissão Especial de atualização da Lei de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios no RS, e Miríam Marrone (PT).

Mudanças transformadas em lei

– Estabelece exigências diferentes para estabelecimento de grande e pequeno porte obter o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) – Pela lei anterior, uma pequena fábrica de calçados e um estabelecimento que comercializa material explosivo se enquadram no mesmo conjunto de exigências

– Autoriza os municípios concederem autorizações e licenças provisórias e precárias para empreendimentos com baixo risco de incêndio e precárias sem apresentação do APPCI emitido pelo Corpo de Bombeiros – Anteriormente, a lei proibia qualquer licença sem o APPCI

– Permite aos estabelecimentos de até 750 metros quadrados com carga de incêndio médio apresentar o plano simplificado de prevenção e proteção desde que tenha assinatura de um responsável técnico – A lei anterior previa plano simplificado só para os empreendimentos com risco de incêndio baixo dentro dessa limitação de área

– Autoriza a concessão de alvarás por profissionais com curso de Formação de Bombeiros ou com Curso de Especialização de Bombeiro – A lei anterior previa que o documento fosse emitido por um “corpo técnico”, o que incluiria engenheiros e arquitetos.

– Prazo de um ano para os municípios adequarem suas legislações a partir da regulamentação da Lei Kiss, o que ainda não ocorreu – Antes, o prazo era de um ano a partir da vigência da lei

– Implementação do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI) e com a participação de representantes da Famurs e das entidades com caráter técnico – O conselho foi criado no final do mês de maio e com a participação dessas entidades na composição do COESPPCI

reportagem:site Brasil 247-http://www.brasil247.com/pt/247/rs247/145573/Governo-do-RS-sanciona-mudan%C3%A7as-na-Lei-Kiss.htm