post-title alguns pontos do projeto de lei de prevenção de incêndio (PLC)155 de 2013 2013-12-27 16:33:37 yes no Posted by: Categories: Notícias

alguns pontos do projeto de lei de prevenção de incêndio (PLC)155 de 2013

fique POR DENTRO

Pro jeto de Lei Compl ement ar (PLC) 155, de 2013

n

Estabelece para as edificações e áreas de risco de incêndio

no Estado as normas sobre segurança, prevenção e proteção

contra incêndio, competências, atribuições, fiscalizações e

sanções administrativas decorrentes do seu descumprimento.

Baliza a atuação das administrações públicas municipais e a

edição de legislações locais

Al gumas propo stas

n

Estabelece ao Corpo de Bombeiros regulamentar, analisar,

vistoriar, fiscalizar, aprovar as medidas de segurança,

expedir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios

(APPCI) e aplicar as sanções legais previstas na lei, bem

como estudar e pesquisar medidas de segurança contra

incêndio em edificações e áreas de risco de incêndio

n

Estabelece prazo de validade para o alvará dos

bombeiros de um ano para locais de reunião de

público, com risco de carga de incêndio médio e alto

e locais de elevado risco de incêndio, e três anos para

as demais edificações

n

Determina que os proprietários ou responsáveis

técnicos apresentem detalhamento técnico dos projetos e

instalações

n

Prevê aos bombeiros a atribuição de notificar, multar e

interditar os locais em caso de descumprimento da lei

n

Cabe à prefeitura o embargo do local

n

Prevê vistorias anuais dos bombeiros

para liberação de alvarás para locais

de reunião de público e de

três em três anos para

as demais e vistorias

extraordinárias mediante

denúncias

n

Em caso de

risco iminente, cabe ao

Corpo de Bombeiros e

ao município interditar o

estabelecimento

n

Locais com mais de 200 pessoas

deverão ter bombeiro ou brigadista

n

Prevê responsável técnico para obtenção de

PPCI, cuja tramitação não deve exceder 30 dias

n

Além da área e da altura, considera características

de ocupação e uso, capacidade de lotação e carga de

incêndio (risco e periculosidade) para classificação de

risco dos locais

n

Os municípios deverão atualizar sua legislação atendendo

o disposto nesta lei em no máximo 12 meses

Ronald Mendes

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